TJAC 0003305-48.2024.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DE PENA. NÃO PROVIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito…
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PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DOS VETORES ATINENTES À CONDUTA…
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TJAC 0000531-49.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. A…