TJAC 0002407-69.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE…
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TJAC 1000868-54.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. ATENUANTE DE MENORIDADE R…