TJAC 0001998-27.2022.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou os réus ALEXANDR…
TJAC 1000755-95.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.…
TJAC 1000770-64.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento i…
TJAC 1000785-33.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 08 (OITO) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREV…