TJAC 1000755-95.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de…
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TJAC 0800021-40.2022.8.01.0010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS…
TJAC 1000776-42.2024.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE…
TJAC 0003718-95.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL EXTRAPOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A culpabilidade, para fins do Art. 59,…