TJAC 1000717-54.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR…
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TJAC 0000339-22.2023.8.01.0010
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO…
TJAC 0701380-34.2024.8.01.0014
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA APLICADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Caso em exame: T…
TJAC 0000421-30.2021.8.01.0008
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENT…