TJAC 0000421-30.2021.8.01.0008
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TJAC 0000450-35.2020.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do…