TJAC 0701380-34.2024.8.01.0014
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TJAC 0000461-62.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E AMEAÇA CONTRA ASCENDENTE IDOSO. INAPLICABILIDADE DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO PRINCÍPIO DA CONS…