TJAC 1000714-02.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO.…
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Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Instrução criminal. Excesso de prazo para que a Sentença seja prolatada. Constrangimento ilegal não configurado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus im…
TJAC 1000638-41.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar di…
TJAC 0005062-77.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO. 1.Caso em exame: Trata…
TJAC 0006122-22.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL P…