TJAC 1000610-73.2025.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Instrução criminal. Excesso de prazo para que a Sentença seja prolatada.…
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TJAC 0000119-10.2021.8.01.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP NEGATIVAS. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO RICO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…