TJAC 0700606-11.2022.8.01.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.…
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TJAC 0714787-20.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA…
TJAC 0713961-23.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOS…
TJAC 1000041-72.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO). Decisão INTERLOCUTÓRIA que determinou a cisão da ação originária, declinando parte da competência para a justiç…