TJAC 0700051-17.2020.8.01.0017
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.…
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. SEGURADORA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É imperativo registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem…
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BASE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SALÁRIO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS NACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar…
TJAC 0700142-45.2022.8.01.0015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BASE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SALÁRIO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS NACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar…
TJAC 0100787-96.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL REMOÇÃO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL CANDIDATO ÚNICO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL. 1…