Decisão · TJAC

TJAC 0700021-17.2022.8.01.0015

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-04-11publicado em 2024-04-11
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BASE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SALÁRIO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS…

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