TJAC 0001563-85.2024.8.01.0001
CIVILV.V. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA.…
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TJAC 0707325-85.2017.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DEVIDO. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. HONOR…
TJAC 0701172-89.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA D…
TJAC 0714796-89.2016.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓR…