TJAC 0706183-02.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.…
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TJAC 0713787-14.2024.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS HERDEIROS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…
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