TJAC 1000495-86.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ASTREINTES.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101999-21.2025.8.01.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa objetivando sanar alegada contradição e amb…
TJAC 0100085-82.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100140-33.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
TJAC 0100041-63.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. FISCALIZAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto con…