TJAC 0101174-14.2024.8.01.0000
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TJAC 0711445-98.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE SAQUES EM TA…