TJAC 0101216-63.2024.8.01.0000
GERALMAGISTRATURA ESTADUAL CONCURSO DE PROMOÇÃO ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0707791-45.2018.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO REPETIDA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTERIOR DA PROVA NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO NA FORMA DE PROVENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL…
TJAC 0706387-22.2019.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED). PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. RE…
TJAC 0701666-24.2019.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ART. 198, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 E ART. 9º DA LEI FEDERAL n.º 11.350/…