TJAC 0714264-08.2022.8.01.0001
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REGIMENTO DO SUS. ANVISA. TEMA 106, STJ.…
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TJAC 0700807-70.2017.8.01.0004
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TJAC 0712030-92.2018.8.01.0001
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TJAC 0700872-24.2024.8.01.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO AN…