TJAC 0703630-16.2023.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0711916-12.2025.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTOS SUFICIENTES. ÔN…
TJAC 0709986-56.2025.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. NEG…
TJAC 0707155-06.2023.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃ…
TJAC 0705884-88.2025.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO M…