TJAC 1000152-61.2022.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0000134-52.2002.8.01.0002
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OFENSA AO PR…
TJAC 0100642-40.2024.8.01.0000
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TJAC 0100808-72.2024.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADU…