TJAC 0100641-55.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DE WRIT…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100371-94.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA EXIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ACOLHIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM E…
TJAC 0100370-12.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA EXIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ACOLHIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM E…
TJAC 0100249-81.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…
TJAC 0100575-41.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…