TJAC 0101873-39.2023.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE GRADAÇÃO. ART.…
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TJAC 0009298-43.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação para concessão de auxílio acidentário. I…
TJAC 1002315-43.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 8 (OITO) ANOS E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA PER…
TJAC 0102648-20.2024.8.01.0000
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o caso subsume-se as hipóteses de embarg…
TJAC 0102618-82.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Erro material em decisão. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em sede…