TJAC 1000235-72.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA.…
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TJAC 0100337-56.2024.8.01.0000
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TJAC 0100339-26.2024.8.01.0000
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TJAC 0100197-22.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OFENSA AO PR…
TJAC 0100382-60.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉ PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. 1. Não obstante a fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos…