TJAC 0703567-88.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº. 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 11.150/2022. CONTRATOS ANTERIORES A ENTRADA…
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TJAC 1002726-52.2025.8.01.0000
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