TJAC 0715218-49.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO…
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TJAC 0704601-98.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE GUARDA DO TITU…
TJAC 0701359-34.2023.8.01.0001
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TJAC 0710509-73.2022.8.01.0001
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO SUPERIOR A 60 DIAS. ATRASO DE UMA ÚNICA PARCELA/FATURA. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE…