Decisão · TJAC

TJAC 0701149-80.2019.8.01.0014

Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia RibeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-11-22publicado em 2023-11-22
GERAL
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em que pese a…

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