TJAC 0006228-18.2022.8.01.0001
PENALPROCESSO PENAL. RECURSO DE Apelação Criminal. CRIME DE Tráfico de Drogas. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pedido de DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A…
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. 1. As palavras da vítim…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO F…
TJAC 1001730-25.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSOS PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CADERNO INVESTIGATÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA APRESENTADA PELO…