TJAC 0701041-85.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000089-39.2021.8.01.0016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. 1. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas…
TJAC 0002904-34.2015.8.01.0011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Qualquer irresignação da Defesa deveria, por dicção do artigo 571 d…
TJAC 0101435-13.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecido…
TJAC 0100251-85.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Essa Corte já possui entendimento que as decisões meritórias criminais não necessitam enumerar as teses defensivas com indicação matemát…