TJAC 0100251-85.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Essa Corte já possui entendimento que as decisões meritórias criminais…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL…
TJAC 0101433-43.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.02…
TJAC 1000423-36.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8. INADMISSIBILIDADE. FUNDAM…
TJAC 1001043-48.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DO IMPETRADO. 1. Interesse de agir que se verifica,…