TJAC 1001915-63.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE…
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TJAC 0002510-73.2023.8.01.0002
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TJAC 0100724-71.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS SOBRE FORNECIMENTO DE SERVIÇ…