TJAC 1001960-67.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. Uma vez que a ação não se subsuma…
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TJAC 1000045-12.2025.8.01.0000
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