TJAC 0714516-50.2018.8.01.0001
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0702947-10.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEVIDA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM. RECONHECIDA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A Constituição Federal es…
TJAC 0700324-39.2019.8.01.0014
CIVIL. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pr…
TJAC 0701240-07.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0100612-83.2016.8.01.0000
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Gratificação de Conciliação. - Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar, modificando-se dispositivo do Plano de Cargos, Ca…