TJAC 0100722-38.2023.8.01.0000
GERALADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI FEDERAL 12.016/2009 (LMS). TERMO INICIAL. CONTAGEM DO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0100223-83.2025.8.01.0000
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…
TJAC 0100224-68.2025.8.01.0000
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TJAC 0000284-53.2013.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, CPC. TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO/AUXILIAR JUDICIÁRIO. RECONHECIME…
TJAC 0100142-37.2025.8.01.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGATÁRIOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO NO CERTAME. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE INVESTIDURA NO CARGO. MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. POSS…