TJAC 0709405-12.2023.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL…
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TJAC 0101956-84.2025.8.01.0000
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TJAC 0101917-87.2025.8.01.0000
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