TJAC 1000342-53.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS POR PESSOA COM…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100329-11.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0102330-03.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministé…
TJAC 0100345-62.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100337-85.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…