TJAC 0101391-57.2024.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0719594-15.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 006 E TEMA 1…
TJAC 0710039-71.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DO ANDAMENTO P…
TJAC 1002800-09.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESILATO DE NINTEDANIBE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEM…
TJAC 0703683-57.2024.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS MAJORADORAS DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE ABSTRATO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE…