TJAC 0500048-50.2023.8.01.0014
PENALAPELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FATO NÃO…
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AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA. SUMULA 231 STJ. REDUTOR DE § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 PATAMAR MÁXIMO. NOVA DOSIMETRIA DA PE…
TJAC 0006871-78.2019.8.01.0001
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. JUÍZO PRIMEVO QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE COND…
TJAC 0500102-50.2022.8.01.0014
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. PROVAS DE AUTORIA E…