TJAC 0006871-78.2019.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. JUÍZO PRIMEVO QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DA…
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TJAC 0000704-35.2016.8.01.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO.…
TJAC 0009517-56.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUA…
TJAC 0011605-09.2018.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES DESF…