TJAC 0005927-71.2022.8.01.0001
PENALAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA. SUMULA 231 STJ. REDUTOR DE § 4º DO ART.…
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PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MODALIDAD…
TJAC 0002592-46.2019.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VETOR DEVIDAMENTE SOPESADO E FU…
TJAC 1001878-36.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. NEGATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDEN…