TJAC 0500102-50.2022.8.01.0014
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0006798-04.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM DEPOIMENTO POLICIAL SEM APOIO EM PROVA JUDICIALIZADA. IN DUBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO NÃO PROVIDO…