TJAC 1001522-41.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora em 04.09.2023, facultando o Juízo de…
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TJAC 1002042-64.2024.8.01.0000
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TJAC 0713624-68.2023.8.01.0001
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTRUÇÃO DE MURO E REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300, DO CPC.…