TJAC 0001286-43.2018.8.01.0013
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS À QUANTIDADE…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP TODAS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUAN…
TJAC 1001844-61.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. CONSTRA…
TJAC 0003056-05.2021.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NA…