TJAC 0000880-19.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE…
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PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Ocivaldo Moreira da Silva…
TJAC 0711059-05.2021.8.01.0001
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TJAC 0802395-27.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação c…