TJAC 1000833-60.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO PODE SER DECIDIDA EM SEDE DE…
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TJAC 1001456-61.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 2. Agravo de instrumento desprovido.
TJAC 0101459-41.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência da teoria…
TJAC 0707552-07.2019.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, do CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono d…
TJAC 0100936-29.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃ…