TJAC 0101459-41.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0701285-93.2022.8.01.0007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. ESTADO DO ACRE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA. NU…
TJAC 0701266-87.2022.8.01.0007
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TJAC 1000073-48.2023.8.01.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLENO TRIBUNAL JURISDICIONAL. REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II C/C ART. 316 C/C ART. 7…