TJAC 0701285-93.2022.8.01.0007
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TJAC 0002979-25.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO N…