TJAC 0002979-25.2023.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU…
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TJAC 1001506-87.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO "NÃO PROCURADO" DO DEVEDOR. NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PE…
TJAC 0702576-46.2022.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA SANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECU…
TJAC 1001352-69.2023.8.01.0000
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