TJAC 0700065-36.2022.8.01.0015
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO.…
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PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA UM DOS CRIMES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA…
TJAC 1002620-27.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em exame: Habeas Corpus C…