TJAC 1002620-27.2024.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE…
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TJAC 0000761-22.2022.8.01.0013
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TJAC 0000277-36.2019.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DO ATO DE INVADIR PARA OCUPAR A TERRA. MANUTENÇÃO…
TJAC 0000152-29.2023.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NO ART. 165 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME…