TJAC 0700263-18.2018.8.01.0014
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS…
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TJAC 0714845-57.2021.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Tem-se que a parte autora tem direito a percepção do benefício previdenciário auxílio-acidente, uma vez que o laudo pe…
TJAC 0100936-92.2024.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO Nº 526/2023 DO CNJ. PROGRAMA DE PREPARAÇÃO À APOSENTADORIA (PPA). PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE. 1. A Resolução nº 526, de 20 de outub…